LEI Nº 481/2000, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
ALTERA O VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de MAREMA-SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei, alterado o valor do menor vencimento base do Funcionalismo Público Municipal, ativo e inativo, que passará a ser de R$ 155,80 (reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 28 de Abril de 2000.
Anexo: LEI Nº 481 DE 28 DE ABRIL DE 2000
LEI Nº 481/2000, DE 28 DE ABRIL DE 2000.
ALTERA O VALOR DO MENOR VENCIMENTO BASE DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de MAREMA-SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por esta Lei, alterado o valor do menor vencimento base do Funcionalismo Público Municipal, ativo e inativo, que passará a ser de R$ 155,80 (reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 28 de Abril de 2000.
