LEI Nº 582/2002, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABER a todos os habitantes que o Plenário Aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, autorizado cancelar credito inscritos em divida ativa junto a Contabilidade, referente aos anos de 1992 a 1996.
Parágrafo único. Os créditos estão devidamente pagos junto ao setor tributário do montante geral dos débitos tributários em atraso por exercício Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de Setembro de 2002.
Anexo: LEI Nº 582 DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
LEI Nº 582/2002, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA JUNTO AO SETOR DE CONTABILIDADE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABER a todos os habitantes que o Plenário Aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, autorizado cancelar credito inscritos em divida ativa junto a Contabilidade, referente aos anos de 1992 a 1996.
Parágrafo único. Os créditos estão devidamente pagos junto ao setor tributário do montante geral dos débitos tributários em atraso por exercício Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de Setembro de 2002.
