LEI Nº 594/2002, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O CLUBE DE MÃES ALA FEMININA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições Legais FAZ SABER, a todos os habitantes que o Plenário Aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida o CLUBE DE MÃES ALA FEMÍNINA, estabelecida a Rua Ipiranga s/n°, inscrita no CNPJ/MF n° 01.569.929/0001-07 como entidade privada sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, de forma gratuita na área de Assistência Social.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, contribuir financeiramente com o Clube de Mães Ala Feminina, estabelecida na Rua Ipiranga, s/n°, centro, Marema, inscrita no CNPJ/MF n° 01.569.929/0001-07, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como auxílio na aquisição de gêneros alimentícios para confecção de sextas básicas.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá apresentar declaração de funcionamento regular e Plano de Aplicação, bem como o número da conta bancária, condicionamento a isso a liberação dos recursos.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá fazer prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60 dias (sessenta dias), a contar da data do valor e/ou parcela recebida, contendo entre outros documentos, necessariamente o seguinte:
I - Documento original das despesas efetuadas;
II - Copia do Estatuto;
III - Ata da última diretoria;
IV - Declaração do Presidente de que os recursos foram aplicados nos fins para os quais se destinam;
V- Conta Bancária;
Art. 5º A autoridade administrativa considera como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando:
I - Não apresentada no prazo regulamentar;
II - Apresentar documentação incompleta;
III - A documentação apresentada não oferecer condições a comprovação da regular aplicação do dinheiro público.
Art. 6º O destinatário dos recursos repassado, responderá pelos prejuízos que causar a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. O responsável pela entidade recebedora dos recursos, será responsabilizado com a devolução do valor, caso não cumpra com as determinações constantes nesta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 03 de Dezembro de 2002.
Anexo: LEI Nº 594 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 594/2002, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O CLUBE DE MÃES ALA FEMININA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições Legais FAZ SABER, a todos os habitantes que o Plenário Aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida o CLUBE DE MÃES ALA FEMÍNINA, estabelecida a Rua Ipiranga s/n°, inscrita no CNPJ/MF n° 01.569.929/0001-07 como entidade privada sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, de forma gratuita na área de Assistência Social.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, contribuir financeiramente com o Clube de Mães Ala Feminina, estabelecida na Rua Ipiranga, s/n°, centro, Marema, inscrita no CNPJ/MF n° 01.569.929/0001-07, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), como auxílio na aquisição de gêneros alimentícios para confecção de sextas básicas.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá apresentar declaração de funcionamento regular e Plano de Aplicação, bem como o número da conta bancária, condicionamento a isso a liberação dos recursos.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá fazer prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60 dias (sessenta dias), a contar da data do valor e/ou parcela recebida, contendo entre outros documentos, necessariamente o seguinte:
I - Documento original das despesas efetuadas;
II - Copia do Estatuto;
III - Ata da última diretoria;
IV - Declaração do Presidente de que os recursos foram aplicados nos fins para os quais se destinam;
V- Conta Bancária;
Art. 5º A autoridade administrativa considera como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando:
I - Não apresentada no prazo regulamentar;
II - Apresentar documentação incompleta;
III - A documentação apresentada não oferecer condições a comprovação da regular aplicação do dinheiro público.
Art. 6º O destinatário dos recursos repassado, responderá pelos prejuízos que causar a Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. O responsável pela entidade recebedora dos recursos, será responsabilizado com a devolução do valor, caso não cumpra com as determinações constantes nesta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 03 de Dezembro de 2002.
