LEI Nº 602/2003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, do Município Marema - SC, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes, que o Plenário Aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica através da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar bens da Administração Pública Municipal, consistindo em: - Um veículo tipo Passageiro/Micro-ônibus, marca e modelo 1MP/K1A BESTA 12P GS, combustível a gasolina, ano e modelo de fabricação 1999, chassi nº KNHTR7312X6333 149, placas n. MEJ-7430, cor predominante bege. - Um veículo tipo Passageiro/Micro-ônibus, marca e modelo IMP/KIA BESTA, combustível a gasolina, ano e modelo de fabricação 1996 - 1997, chassi nº KNHTP7352T6342610, placas nº. MBD-4460, cor predominante azul. Parágrafo único. O valor arrecadado será utilizado na aquisição de novos veículos, máquinas ou equipamentos. Art. 2º A alienação será precedida de avaliação prévia e de licitação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 26 de Fevereiro de 2003.
Anexo: LEI Nº 602 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
