LEI Nº 604/2003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. AUTORIZA CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CHAPECÓ AVÍCOLA DE MAREMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema- SC, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, a todos os habitantes, que o plenário Aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CHAPECÓ AVÍCOLA DE MAREMA, estabelecida a Rua Ipiranga s/n°, inscrita no CNPJ/MF n° 04.948.491/0001-58 como entidade privada sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, de forma gratuita na área de Assistência Social. Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, contribuir financeiramente com a Associação dos Funcionários da Chapecó Avícola de Marema, estabelecida na Rua Ipiranga, s/n°, centro, Marema, inscrita no CNPJ/MF n° 04.948.491/0001-58, no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, como auxílio na forma do plano de aplicação apresentado pela entidade. Parágrafo único. Fica através da presente Lei homologado o repasse de recursos, feito pela Prefeitura Municipal para a respectiva Associação, no valor de R$ 800,00 (reais) efetuados nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, respectivamente. Art. 3º A entidade beneficiada deverá apresentar declaração de funcionamento regular e Plano de Aplicação, bem como o número da conta bancária, condicionamento a isso a liberação dos recursos. Art. 4º A entidade beneficiada deverá fazer prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60 dias (sessenta dias), a contar da data do recebimento do valor e/ou parcela recebida, contendo entre outros documentos, necessariamente o seguinte: I - Documento original das despesas efetuadas; II - Cópia do Estatuto; III - Ata da última diretoria; IV - Declaração do Presidente de que os recursos foram aplicados nos fins para os quais se destinam; IV - Conta Bancária; Art. 5º A autoridade administrativa considera como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando: I - Não apresentada no prazo regulamentar; II - Apresentar documentação incompleta; III - A documentação apresentada não oferecer condições a comprovação da regular aplicação do dinheiro público. Art. 6º O destinatário dos recursos repassado, responderá pelos prejuízos que causar a Fazenda Pública Municipal. Parágrafo único. O responsável pela entidade recebedora dos recursos, será responsabilizado com a devolução do valor, caso não cumpra com as determinações constantes nesta lei. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões, 26 de Fevereiro de 2003.
Anexo: LEI Nº 604 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
