LEI Nº 611/2003, DE 21 DE MARÇO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMA CONTRATO DE COMODATO DE SALA COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara de Vereadores de Marema - SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que o plenário APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º Fica através da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado firmar contrato de comodato de uma sala comercial, com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a Cooperativa dos Produtores de Leite de Marema Ltda. - COOPERMA § 1º As salas comerciais destinar-se-ão para uso e funcionamento das respectivas entidades. § 2º O pagamento será a título gratuito. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 21 de Março de 2003.
Anexo: LEI Nº 611 DE 21 DE MARÇO DE 2003
