LEI Nº 621/2003, DE 03 DE JUNHO DE 2003. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA - SC, no uso de suas atribuições Legais, e em conformidade com a legislação em vigor, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que o Plenário APROVOU, a seguinte Lei: Art. 1º Fica através da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar bens imóveis da Administração Pública Municipal, consistindo em: - Parte do lote colonial n. 15 da Linha Treze de Maio, Município de Marema, Comarca de Xaxim, com área superficial de 24.200m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao NORTE com terras do mesmo lote de Valdemar Valer na extensão de 109,94 metros, ao SUL com terras de Ivo Scalcon, na extensão de 109,94 metros; ao LESTE com parte do lote colonial n° 15 de Dorvalina Pagani e ao OESTE com terras do mesmo lote 15 na extensão de 220,16 metros, de propriedade de Valdemar Valer, devidamente inscrito no livro nº 2, matricula nº 14.223 do CRI de Xaxim. Art. 2º A alienação será precedida de avaliação prévia e de licitação. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2003.
Anexo: LEI Nº 621 DE 03 DE JUNHO DE 2003
