LEI Nº 646/2004, DE EM 09 DE MARÇO DE 2004. AUTORIZA RECEBER BENS POR DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAREMA - Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º Fica através da presente Lei, o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado em receber por doação e a titulo gratuito, da Associação de produtores Rurais da Comunidade de Carlos Gomes - CNPJ/MF n° 04.776.492/0001-62, um implemento agrícola consistindo em uma Ensiladeira Pecus – 9.000, no estado em que se encontra. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 09 de Março de 2004.
Anexo: LEI Nº 646 DE 09 DE MARÇO DE 2004
