LEI Nº 684/2005, DE 30 DE JUNHO DE 2005. AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE MULTAS, TAXAS ADMINISTRATIVAS E HONORÁRIOS, COM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS ATIVAS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal; FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que o Plenário aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal firmar Acordo nos processos de execução fiscal da Municipalidade, nos seguintes termos. Parcelamento do débito em até 12 vezes. Exclusão de multas, taxas administrativas e honorários advocatícios; Parágrafo único. Para beneficiar-se com o acordo judicial, o executado deverá arcar com o pagamento das custas judiciais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de Junho de 2005.
