LEI Nº 80/1990, 11 DE MAIO DE 1990.
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE VEÍCULO EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Marema, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato um veículo ambulância, equipado, do Governo do Estado de Santa Catarina, por tempo indeterminado.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o referido veículo, custeando todas as despesas inclusive motoristas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 11 de Maio de 1990.
Anexo: LEI Nº 80 DE 11 DE MAIO DE 1990
LEI Nº 80/1990, 11 DE MAIO DE 1990.
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE VEÍCULO EM COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Marema, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato um veículo ambulância, equipado, do Governo do Estado de Santa Catarina, por tempo indeterminado.
Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o referido veículo, custeando todas as despesas inclusive motoristas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 11 de Maio de 1990.
