LEI Nº 84/1990, DE 28 DE MAIO DE 1990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONFECCIONAR E DOAR CAPAS DE BLOCOS DE PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Marema, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com confecção de capas de Blocos de Produtor rural nos termos da presente Lei.
Art. 2º Autoriza igualmente o Poder Executivo Municipal doar as capas aos agricultores do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 28 de Maio de 1990.
Anexo: LEI Nº 84 DE 28 DE MAIO DE 1990
LEI Nº 84/1990, DE 28 DE MAIO DE 1990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONFECCIONAR E DOAR CAPAS DE BLOCOS DE PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Marema, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com confecção de capas de Blocos de Produtor rural nos termos da presente Lei.
Art. 2º Autoriza igualmente o Poder Executivo Municipal doar as capas aos agricultores do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 28 de Maio de 1990.
