LEI Nº 85/1990, DE 08 DE JUNHO DE 1990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS E CAMINHÕES DA MUNICIPALIDADE EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Marema, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços com máquinas e caminhões da municipalidade em outros municípios, nos termos da presente Lei.
Art. 2º Os serviços serão realizados em até 500 (quinhentos) metros da divisa do Município, atendendo propriedades confinantes ou não.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de Junho de 1990.
Anexo: LEI Nº 85 DE 08 DE JUNHO DE 1990
LEI Nº 85/1990, DE 08 DE JUNHO DE 1990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS E CAMINHÕES DA MUNICIPALIDADE EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Marema, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços com máquinas e caminhões da municipalidade em outros municípios, nos termos da presente Lei.
Art. 2º Os serviços serão realizados em até 500 (quinhentos) metros da divisa do Município, atendendo propriedades confinantes ou não.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de Junho de 1990.
