LEI Nº 1153 DE 12 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, CEDER E RECEBER A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZANGELO GRASSI, Prefeito Municipal de Celso Ramos/SC, no uso de suas atribuições legais de seu cargo, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e legislação correlata, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e receber em cessão, equipamentos, veículos e máquinas do Município de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina, com o objetivo de consecução de finalidades públicas de interesse mútuo.
Art. 2º Os equipamentos, veículos e máquinas objeto desta cessão poderão ser utilizados em atividades que beneficiem diretamente a população dos Municípios envolvidos, especialmente em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e desenvolvimento urbano.
Art. 3º A cessão dos equipamentos, veículos e máquinas será realizada sem ônus para o Município cedente, salvo acordo prévio entre as partes para compartilhamento de custos específicos.
Art. 4º As despesas decorrentes da utilização, manutenção, reparo e qualquer outro custo relacionado aos equipamentos, veículos e máquinas cedidos serão de responsabilidade do Município receptor, desde a data de recebimento até a data de devolução.
Art. 5º A cessão dos equipamentos, veículos e máquinas será formalizada mediante simples ofício, firmado pelo Prefeito do Município cedente e pelo Secretário responsável pelo bem cedido.
Art. 6º O ofício solicitando a cessão dos equipamentos, veículos e máquinas deverá especificar:
I - A descrição detalhada dos bens cedidos;
II - O período de cessão;
III – As condições de uso, manutenção e devolução dos bens;
IV - A responsabilidade pelas despesas decorrentes da cessão;
V - Qualquer outra condição acordada entre os Municípios.
Art. 7º O Município de Celso Ramos e o Município de Anita Garibaldi deverão estabelecer mecanismos de fiscalização e controle para garantir a adequada utilização dos bens cedidos, conforme o disposto neste projeto de lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Celso Ramos/SC, 12 de abril de 2024
LUIZANGELO GRASSI
Prefeito Municipal
Anexo: LEI Nº 1153 DE 12 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1153 DE 12 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, CEDER E RECEBER A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZANGELO GRASSI, Prefeito Municipal de Celso Ramos/SC, no uso de suas atribuições legais de seu cargo, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e legislação correlata, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e receber em cessão, equipamentos, veículos e máquinas do Município de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina, com o objetivo de consecução de finalidades públicas de interesse mútuo.
Art. 2º Os equipamentos, veículos e máquinas objeto desta cessão poderão ser utilizados em atividades que beneficiem diretamente a população dos Municípios envolvidos, especialmente em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e desenvolvimento urbano.
Art. 3º A cessão dos equipamentos, veículos e máquinas será realizada sem ônus para o Município cedente, salvo acordo prévio entre as partes para compartilhamento de custos específicos.
Art. 4º As despesas decorrentes da utilização, manutenção, reparo e qualquer outro custo relacionado aos equipamentos, veículos e máquinas cedidos serão de responsabilidade do Município receptor, desde a data de recebimento até a data de devolução.
Art. 5º A cessão dos equipamentos, veículos e máquinas será formalizada mediante simples ofício, firmado pelo Prefeito do Município cedente e pelo Secretário responsável pelo bem cedido.
Art. 6º O ofício solicitando a cessão dos equipamentos, veículos e máquinas deverá especificar:
I - A descrição detalhada dos bens cedidos;
II - O período de cessão;
III – As condições de uso, manutenção e devolução dos bens;
IV - A responsabilidade pelas despesas decorrentes da cessão;
V - Qualquer outra condição acordada entre os Municípios.
Art. 7º O Município de Celso Ramos e o Município de Anita Garibaldi deverão estabelecer mecanismos de fiscalização e controle para garantir a adequada utilização dos bens cedidos, conforme o disposto neste projeto de lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Celso Ramos/SC, 12 de abril de 2024
LUIZANGELO GRASSI
Prefeito Municipal
