LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 005, DE 14 DE ABRIL DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR MADELLA, Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal n. 005, de 14 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19. ..........................................................................
..............................................................................................
§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos respectivamente previstos no artigo 72, incisos I, II, V, VI, VII, VIII e IX e artigos 87 e 88 desta Lei Complementar.
............................................................................................
Art. 41. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
..............................................................................................
Art. 109. .....................................................................
I - ........................................................................................
..............................................................................................
XX – desempenhar as atribuições de seu cargo sob efeito de álcool ou qualquer outra substância cuja ação traga risco à segurança própria e de terceiros, bem como ao patrimônio público ou de terceiros;
XXI – portar arma de fogo ou arma branca nos locais de trabalho, durante o horário de expediente;
XXII – provocar brigas, desordem, rixa ou dano ao patrimônio público no ambiente de trabalho.
..............................................................................................
Art. 118. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 109, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
..............................................................................................
Art. 121...................................................................
I - ..............................................................................................
..............................................................................................
XIII – transgressão dos incisos IX a XVI e XX a XXII do artigo 109 desta Lei Complementar.
..............................................................................................
Art. 124. A demissão de servidor ocupante de cargo efetivo, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 121, resulta na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 125. A demissão de servidor ocupante de cargo efetivo, por infringência do artigo 109, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 121, incisos I, IV, VIII, X e XI.
..............................................................................................
Art. 170. ...............................................................................
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 137.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins, em 16 de dezembro de 2003.
ADEMIR MADELLA
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi registrada e publicada em data supra.
Lourenço Biazin
Sec. Munic. de Adm. Planej. e Finanças.
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 005, DE 14 DE ABRIL DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR MADELLA, Prefeito Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal n. 005, de 14 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19. ..........................................................................
..............................................................................................
§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos respectivamente previstos no artigo 72, incisos I, II, V, VI, VII, VIII e IX e artigos 87 e 88 desta Lei Complementar.
............................................................................................
Art. 41. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
..............................................................................................
Art. 109. .....................................................................
I - ........................................................................................
..............................................................................................
XX – desempenhar as atribuições de seu cargo sob efeito de álcool ou qualquer outra substância cuja ação traga risco à segurança própria e de terceiros, bem como ao patrimônio público ou de terceiros;
XXI – portar arma de fogo ou arma branca nos locais de trabalho, durante o horário de expediente;
XXII – provocar brigas, desordem, rixa ou dano ao patrimônio público no ambiente de trabalho.
..............................................................................................
Art. 118. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 109, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
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Art. 121...................................................................
I - ..............................................................................................
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XIII – transgressão dos incisos IX a XVI e XX a XXII do artigo 109 desta Lei Complementar.
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Art. 124. A demissão de servidor ocupante de cargo efetivo, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 121, resulta na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 125. A demissão de servidor ocupante de cargo efetivo, por infringência do artigo 109, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 121, incisos I, IV, VIII, X e XI.
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Art. 170. ...............................................................................
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 137.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Martins, em 16 de dezembro de 2003.
ADEMIR MADELLA
Prefeito Municipal.
Esta Lei foi registrada e publicada em data supra.
Lourenço Biazin
Sec. Munic. de Adm. Planej. e Finanças.
