LEI MUNICIPAL Nº 663/2017 DE 13 DE MARÇO DE 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 587/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 587/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor do benefício será concedido a qualquer aluno residente e com domicilio eleitoral no município de Entre Rios, que comprove matrícula e frequência em curso de 3º grau ou em cursos de ensino médio profissionalizante de outros municípios, e será de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, para alunos que têm frequência semanal regular em aulas de segunda à sexta-feira, e, proporcional aos dias frequentados, para aqueles que têm frequência semanal inferior.
Parágrafo único. O pagamento do benefício deve ser efetuado diretamente ao beneficiado, podendo também ser efetuado a terceiro contratado pelo beneficiado para o transporte escolar, desde que mediante a apresentação prévia de cópia do contrato de transporte escolar firmado entre o estudante (ou grupo de estudantes) e o transportador, bem como autorização expressa e individualizada do beneficiado.
Art. 2º. O valor do benefício será concedido à qualquer aluno residente e com domicilio eleitoral no município de Entre Rios, que comprove matrícula e freqüência em curso de 3º grau ou em cursos de ensino médio profissionalizante de outros municípios, e será de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, para alunos que têm frequência semanal regular em aulas de segunda à sexta-feira, e, proporcional aos dias frequentados, para aqueles que têm frequência semanal inferior.
Parágrafo único. O pagamento do benefício deve ser efetuado diretamente ao beneficiado, podendo também ser efetuado à terceiro contratado pelo beneficiado para o transporte escolar, desde que mediante a apresentação prévia de cópia do contrato de transporte escolar firmado entre o estudante (ou grupo de estudantes) e o transportador, bem como autorização expressa e individualizada do beneficiado. (Redação dada pela Lei 671/2017)
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 587/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O benefício objeto desta Lei será concedido somente aos alunos matriculados em cursos dos municípios de Xanxerê e Xaxim.
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 663/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 587/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O benefício objeto desta Lei será concedido somente aos alunos matriculados em cursos da região da Associação do Alto Irani – AMAI. (Redação dada pela Lei 671/2017)
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 13 de março de 2017.
SADI BRUNETTO - Presidente
ALCINO VALENTIN BIASUS - 1º Secretário
GILSO BORGES - 2º Secretário
Anexo: LEI ORDINÁRIA Nº 663 DE 13 DE MARÇO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 663/2017 DE 13 DE MARÇO DE 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 587/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA da Câmara Municipal de Vereadores de Entre Rios, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação vigente, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 587/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor do benefício será concedido a qualquer aluno residente e com domicilio eleitoral no município de Entre Rios, que comprove matrícula e frequência em curso de 3º grau ou em cursos de ensino médio profissionalizante de outros municípios, e será de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, para alunos que têm frequência semanal regular em aulas de segunda à sexta-feira, e, proporcional aos dias frequentados, para aqueles que têm frequência semanal inferior.
Parágrafo único. O pagamento do benefício deve ser efetuado diretamente ao beneficiado, podendo também ser efetuado a terceiro contratado pelo beneficiado para o transporte escolar, desde que mediante a apresentação prévia de cópia do contrato de transporte escolar firmado entre o estudante (ou grupo de estudantes) e o transportador, bem como autorização expressa e individualizada do beneficiado.
Art. 2º. O valor do benefício será concedido à qualquer aluno residente e com domicilio eleitoral no município de Entre Rios, que comprove matrícula e freqüência em curso de 3º grau ou em cursos de ensino médio profissionalizante de outros municípios, e será de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, para alunos que têm frequência semanal regular em aulas de segunda à sexta-feira, e, proporcional aos dias frequentados, para aqueles que têm frequência semanal inferior.
Parágrafo único. O pagamento do benefício deve ser efetuado diretamente ao beneficiado, podendo também ser efetuado à terceiro contratado pelo beneficiado para o transporte escolar, desde que mediante a apresentação prévia de cópia do contrato de transporte escolar firmado entre o estudante (ou grupo de estudantes) e o transportador, bem como autorização expressa e individualizada do beneficiado. (Redação dada pela Lei 671/2017)
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 587/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O benefício objeto desta Lei será concedido somente aos alunos matriculados em cursos dos municípios de Xanxerê e Xaxim.
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 663/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 587/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O benefício objeto desta Lei será concedido somente aos alunos matriculados em cursos da região da Associação do Alto Irani – AMAI. (Redação dada pela Lei 671/2017)
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, 13 de março de 2017.
SADI BRUNETTO - Presidente
ALCINO VALENTIN BIASUS - 1º Secretário
GILSO BORGES - 2º Secretário
