LEI Nº 1016/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
(REVOGADA PELA LEI Nº 1123/2017)
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL nº 877/2010 DE 24/03/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALDOMIRO BEVILAQUA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n. 877/2010 de 24 de março de 2010 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente auxilio financeiro no valor de até 50% do custo do transporte, aos estudantes que residem no Município e que freqüentam o ensino regular médio, superior, especialização (pós-graduação, doutorado e mestrado) bem como cursos profissionalizantes, em instituições de outras cidades, se utilizando de transporte diário, com saída e retorno no Município.
Parágrafo único. Para fazer jus ao auxilio financeiro que trata o “caput”, os estudantes deverão estar freqüentando cursos não ministrados no Município de Marema.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, em 28 de Agosto de 2013.
VALDOMIRO BEVILAQUA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
SILVANO CIRO PIASESKI
Funcionário Designado
Anexo: LEI Nº 1016 DE 28 DE AGOSTO DE 2013
LEI Nº 1016/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
(REVOGADA PELA LEI Nº 1123/2017)
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL nº 877/2010 DE 24/03/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VALDOMIRO BEVILAQUA, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n. 877/2010 de 24 de março de 2010 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente auxilio financeiro no valor de até 50% do custo do transporte, aos estudantes que residem no Município e que freqüentam o ensino regular médio, superior, especialização (pós-graduação, doutorado e mestrado) bem como cursos profissionalizantes, em instituições de outras cidades, se utilizando de transporte diário, com saída e retorno no Município.
Parágrafo único. Para fazer jus ao auxilio financeiro que trata o “caput”, os estudantes deverão estar freqüentando cursos não ministrados no Município de Marema.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, em 28 de Agosto de 2013.
VALDOMIRO BEVILAQUA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
SILVANO CIRO PIASESKI
Funcionário Designado
