LEI Nº 877/2010, DE 15 DE MARÇO DE 2010.
(REVOGADA PELA LEI Nº 1123/2017)
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 756/2007 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N. 671/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n. 756/2007 de 17 de abril de 2007 que alterou a Lei Municipal n. 671/2005 de 30 de março de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente auxilio financeiro no valor de até 50% do custo do transporte, aos estudantes que residem no Município, que frequentam o ensino regular médio, superior e cursos profissionalizantes, em instituições de outras cidades, se utilizando de transporte diário, com saída e retorno no Município.
Parágrafo único. Para fazer jus ao auxilio financeiro que trata o “caput”, os estudantes deverão estar frequentando cursos não ministrados no Município de Marema.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente auxilio financeiro no valor de até 50% do custo do transporte, aos estudantes que residem no Município e que freqüentam o ensino regular médio, superior, especialização (pós-graduação, doutorado e mestrado) bem como cursos profissionalizantes, em instituições de outras cidades, se utilizando de transporte diário, com saída e retorno no Município.
Parágrafo único. Para fazer jus ao auxilio financeiro que trata o “caput”, os estudantes deverão estar freqüentando cursos não ministrados no Município de Marema. (Redação dada pela Lei nº 1016/20013)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de Março de 2010.
LEI Nº 877/2010, DE 15 DE MARÇO DE 2010.
(REVOGADA PELA LEI Nº 1123/2017)
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 756/2007 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N. 671/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que o Plenário aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n. 756/2007 de 17 de abril de 2007 que alterou a Lei Municipal n. 671/2005 de 30 de março de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente auxilio financeiro no valor de até 50% do custo do transporte, aos estudantes que residem no Município, que frequentam o ensino regular médio, superior e cursos profissionalizantes, em instituições de outras cidades, se utilizando de transporte diário, com saída e retorno no Município.
Parágrafo único. Para fazer jus ao auxilio financeiro que trata o “caput”, os estudantes deverão estar frequentando cursos não ministrados no Município de Marema.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente auxilio financeiro no valor de até 50% do custo do transporte, aos estudantes que residem no Município e que freqüentam o ensino regular médio, superior, especialização (pós-graduação, doutorado e mestrado) bem como cursos profissionalizantes, em instituições de outras cidades, se utilizando de transporte diário, com saída e retorno no Município.
Parágrafo único. Para fazer jus ao auxilio financeiro que trata o “caput”, os estudantes deverão estar freqüentando cursos não ministrados no Município de Marema. (Redação dada pela Lei nº 1016/20013)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de Março de 2010.
