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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAREMA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA CHÁCARA 01, COM ÁREA DE 9.000,00 M2, CONFORME MATRICULA 18.409 CRI DA COMARCA DE XAXIM, QUE CONSTA PERTENCER AO MUNICÍPIO DE MAREMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARGOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AMPLIA NÚMEROS DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DO GRUPO DE CARGOS CONSTANTE DO ANEXO I – QUADRO DE CARGOS PERMANENTES E O VENCIMENTO DO CARGO CONSTANTE NO ANEXO II – CARGOS EM COMISSÃO DA LEI N. 966/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO DE LEI ORDINÁRIA