CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, NOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR n. 027/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO ATRAVÉS DE DESMEMBRAMENTO DAS MATRICULA 16.453 e 18.409 CRI DA COMARCA DE XAXIM, QUE CONSTA PERTENCER AO MUNICÍPIO DE MAREMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI (AMAI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICO E A ESCRITA FISCAL ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O MUNICÍPIO DE XANXERÊ RELATIVO AO CONVÊNIO PARA SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA – SAMU ANO BASE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A CASAN – COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, PARA CONSTRUÇÃO DE PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAREMA PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Á PARTICULAR, SUBSIDIA HORAS MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.