Lei RC Nº 705/2018
(REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL RC Nº 709/2018)
ALTERA LEI MUNICIPAL RC N° 685/2017 DE 18/12/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Calza, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais; faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal RC Nº 685/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º.........
Parágrafo Único: - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito, de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus-SC, 15 de Outubro de 2018.
Rafael Calza,
Prefeito Municipal.
Anexo: LEI Nº 0705 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Lei RC Nº 705/2018
(REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL RC Nº 709/2018)
ALTERA LEI MUNICIPAL RC N° 685/2017 DE 18/12/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Calza, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais; faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal RC Nº 685/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º.........
Parágrafo Único: - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito, de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus-SC, 15 de Outubro de 2018.
Rafael Calza,
Prefeito Municipal.
