AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A VERBA DE CUSTEIO DO TRANSPORTE ESCOLAR.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS COM SEDE EM MAREMA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE EM MVR.

AMPLIA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRIBUIR COM ALUGUEL.

ISENTA OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE MAREMA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL DO D.M.E.R. E SERVIÇOS TÉCNICOS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR LOTES URBANOS DE SUA PROPRIEDADE SITUADOS NA SEDE DO DISTRITO DE ENTRE RIOS.